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MAPA - AGRO - FUNDAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL - 51/2024



A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, também conhecida como novo "Código Florestal", estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.


Sua aplicação se insere no arcabouço jurídico e instrumentos legais que orientam e disciplinam o uso da terra e a conservação dos recursos naturais no Brasil, como, por exemplo, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente; da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, também conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, e do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que a regulamenta; das Leis nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), e da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, além de outras. Segundo a Embrapa (2023) uma das inovações da Lei é a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a previsão de implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) nos Estados e no Distrito Federal. Com o CAR será possível ao Governo Federal e órgãos ambientais estaduais conhecerem não apenas a localização de cada imóvel rural, mas também a situação de sua adequação ambiental; o PRA, por sua vez, permitirá que os estados orientem e acompanhem os produtores rurais na elaboração e implementação das ações necessárias para a recomposição de áreas com passivos ambientais nas suas propriedades ou posses rurais, seja em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Uso Restrito.


Ainda, segundo a Empresa, o reconhecimento da existência de áreas rurais consolidadas – área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008 – em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Uso Restrito também é um ponto de destaque na aplicação da nova Lei. Para isso, traz regras para que as propriedades ou posses rurais possuidoras de áreas consolidadas na referida data possam se adequar, sejam por meio da adoção de boas práticas, de sua recomposição, compensação ou de outros instrumentos legais previstos. Além de indicar critérios para a adoção de tais meios, define os casos e condições passíveis de exploração ou manejo da vegetação nativa na propriedade rural. Nesse sentido, a nova lei traz uma série de benefícios para o agricultor familiar ou detentor de pequena propriedade ou de posse rural, a partir da inclusão do seu imóvel ou posse no Cadastro Ambiental Rural. A exemplo disso, podem ser citadas as regras diferenciadas e baseadas no tamanho do imóvel em módulos fiscais para a regularização das Áreas de Preservação Permanente; e também da regularização da Reserva Legal para propriedades e posses rurais com até 4 módulos fiscais, definindo-se a dimensão da Reserva Legal como àquela existente até 22/07/2008.


Diante do exposto, pesquise qual a exigência para reserva legal e área de preservação permanente em sua região de acordo com o novo Código Florestal. Para auxiliar na confecção do trabalho, responda às seguintes questões:


A) Indique o munícipio e o Estado que você reside e que realizará o trabalho.

B) Conceitue módulo fiscal e sua aplicabilidade junto ao código florestal.

C) fiscal e pesquise qual o tamanho do módulo fiscal no município indicado e indique qual o tamanho máximo de uma pequena propriedade no município (4 módulos).

D) De acordo com o código florestal, indique qual o tamanho mínimo que uma propriedade rural deve manter no referido munícipio a título de reserva legal, considerando propriedades com mais de 4 módulos e propriedades com menos de 4 módulos

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